| PRL 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Parecer do Relator |
05/12/2017 |
Pedro Cunha Lima |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Substitutivo |
05/12/2017 |
Pedro Cunha Lima |
Altera os artigos 17, 22, 46, 47, 58, 59 62, 63, 86, 101, 103, 111, 119, 120, 122, 128, 129, 133, 136, 137, 162, 179, 189, 255 e 256 do Regimento Interno e acrescenta-lhe o art. 253-A, instituindo normas de transparência e participação popular no processo legislativo.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Complementação de Voto |
02/05/2018 |
Pedro Cunha Lima |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PRC 217/2017 |
Substitutivo |
02/05/2018 |
Pedro Cunha Lima |
Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Parecer de Comissão |
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PRC 217/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 217/2017.
Inteiro teor
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