PEC 204/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 204/2012 Parecer do Relator 14/11/2012 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 204/2012 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor