PRL 1 CCJC => PEC 219/2012 |
Parecer do Relator |
04/04/2013 |
Benjamin Maranhão |
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PEC 219/2012 |
Parecer do Relator |
05/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 70/2015, apensada.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PEC 219/2012 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Eduardo Bismarck |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PEC 219/2012 |
Parecer de Comissão |
26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada.
Inteiro teor
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