PRL 1 CCJC => PEC 327/2009 |
Parecer do Relator |
05/07/2011 |
Delegado Protógenes |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PEC 327/2009 |
Voto em Separado |
01/10/2013 |
Andre Moura |
"Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PEC 327/2009 |
Voto em Separado |
01/10/2013 |
Moreira Mendes |
Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PEC 327/2009 |
Parecer do Relator |
10/12/2015 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PEC 327/2009 |
Parecer do Relator |
21/12/2018 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.
Inteiro teor
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