PL 4238/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados (PL423812 - 55ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL423812 => PL 4238/2012 Substitutivo 01/09/2015 Wellington Roberto Inteiro teor
PRL 1 PL423812 => PL 4238/2012 Parecer do Relator 01/09/2015 Wellington Roberto Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo, em anexo; e pela rejeição dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 3858, de 2008; 6435, de 2013; 8243, de 2014; 7404, de 2006; 625, de 2015; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 698, de 2015; 5586, de 2013; 7244, de 2014; 8199, de 2014, e 3406, de 2008; 3487, de 2008; 7611, de 2010; 2285, de 2015; e 2535, de 2015. Inteiro teor
PRL 2 PL423812 => PL 4238/2012 Parecer do Relator 09/09/2015 Wellington Roberto Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, do PL 5586/2013, do PL 8199/2014, e do PL 698/2015, apensados. Inteiro teor
SBT 2 PL423812 => PL 4238/2012 Substitutivo 09/09/2015 Wellington Roberto ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES" Inteiro teor
PRR 3 PL423812 => PL 4238/2012 Parecer Reformulado 16/09/2015 Wellington Roberto Parecer Reformulado, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 8199/2014, do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, e do PL 5586/2013, apensados. Inteiro teor
SBT-A 1 PL423812 => PL 4238/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 PL423812 => PL 4238/2012 Parecer de Comissão 16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados Aprovado o Parecer, com substitutivo, e Reformulação de voto.. Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012; e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995, e de suas EMC nº 1 e 2/2001, CCJR; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004, e de suas EMC nº 1 e 2, CSPCCO; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011, e de sua EMC nº 1, CFT; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo anexo; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela REJEIÇÃO dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 7404, de 2006; 3858, de 2008; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 5586, de 2013; 6435, de 2013; 7244, de 2014; 8243, de 2014; e 625, de 2015. Inteiro teor
PRL 3 PL423812 => PL 4238/2012 Parecer do Relator 16/09/2015 Wellington Roberto Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012; e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995, e de suas EMC nº 1 e 2/2001, CCJR; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004, e de suas EMC nº 1 e 2, CSPCCO; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011, e de sua EMC nº 1, CFT; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo anexo; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela REJEIÇÃO dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 7404, de 2006; 3858, de 2008; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 5586, de 2013; 6435, de 2013; 7244, de 2014; 8243, de 2014; e 625, de 2015. Inteiro teor
SBT 3 PL423812 => PL 4238/2012 Substitutivo 16/09/2015 Wellington Roberto Inteiro teor
SBT 4 PL423812 => PL 4238/2012 Substitutivo 25/09/2015 Wellington Roberto Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4238/2012 Redação Final 29/11/2016 Wellington Roberto Redacao Final Inteiro teor