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PL 2092/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2092/2015 Parecer do Relator 03/05/2016 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 2092/2015 Substitutivo 03/05/2016 Antonio Bulhões Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 2092/2015 Parecer do Relator 25/05/2016 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 2092/2015 Substitutivo 25/05/2016 Antonio Bulhões SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº2.092, DE 2015 Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei torna obrigatória a informação, por parte de prestador de serviços ou fornecedor de produtos, sobre a majoração de preços durante a relação contratual, com antecedência de trinta dias. Art. 2º O art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. .................................. § 1º As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. § 2º Na prestação de serviços continuados ou fornecimento de produtos, o fornecedor ou prestador deverá informar ao consumidor eventual majoração de preços, com antecedência mínima de trinta dias. (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 2092/2015 Parecer do Relator 14/06/2016 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 2092/2015 Substitutivo 15/06/2016 Antonio Bulhões Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 2092/2015 Parecer do Relator 06/07/2016 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 2092/2015 Substitutivo 07/07/2016 Antonio Bulhões Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 2092/2015 Parecer do Relator 11/10/2016 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 2092/2015 Parecer de Comissão 20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 2092/2015 Redação Final 11/05/2017 Efraim Filho Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 2092/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2092/2015 Parecer do Relator 22/09/2015 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 2092/2015 Substitutivo 23/09/2015 Ricardo Izar Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 2092/2015 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CDC => PL 2092/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor NOVA EMENTA: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços. Inteiro teor