| PRL 1 CCJC => PEC 138/2015 |
Parecer do Relator |
27/10/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 138/2015 |
Voto em Separado |
15/06/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
VOTO EM SEPADADO A Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2015
Altera os artigos 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar
a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 138/2015 |
Parecer de Comissão |
21/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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