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PL 1322/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 5 CCJC => PL 1322/2011 Parecer do Relator 28/04/2015 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 1322/2011 Voto em Separado 06/05/2015 Marcos Rogério Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1322/2011 Substitutivo 10/09/2015 Maria do Rosário Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. Autor: Senado Federal (Sen. Gleisi Hoffmann) Relatora: Deputada Maria do Rosário Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PL 1322/2011 Parecer do Relator 10/09/2015 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
PRL 7 CCJC => PL 1322/2011 Parecer do Relator 01/10/2015 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 1322/2011 Substitutivo 01/10/2015 Maria do Rosário Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. Autor: Senado Federal (Sen. Gleisi Hoffmann) Relatora: Deputada Maria do Rosário Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 1322/2011 Voto em Separado 24/11/2015 Cristiane Brasil Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 1322/2011 Complementação de Voto 17/12/2015 Maria do Rosário Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 1322/2011 Substitutivo 17/12/2015 Maria do Rosário Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como pública incondicionada a ação penal relativa aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1322/2011 Parecer do Relator 07/12/2011 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 1322/2011 Parecer de Comissão 23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer por Unanimidade.. Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor