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PEC 199/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 199/2016 Parecer do Relator 02/06/2016 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 199/2016 Parecer de Comissão 23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" (PEC19916 - 55ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 PEC19916 => PEC 199/2016 Parecer do Relator 23/11/2016 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na Comissão Especial, e no mérito pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas. Inteiro teor
VTS 1 PEC19916 => PEC 199/2016 Voto em Separado 05/12/2016 Marcos Rogério Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 PEC19916 => PEC 199/2016 Parecer de Comissão 13/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. Destaque nº1, da Bancada do PDT, declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do texto da Relatora.. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na Comissão Especial, e no mérito pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas. Inteiro teor
DVT 1 PEC19916 => PEC 199/2016 Declaração de Voto 15/12/2016 Janete Capiberibe Declaração Escrita de Voto relativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016 Inteiro teor