PL 1485/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1485/2011 | Parecer do Relator | 27/09/2011 | Rubens Otoni | Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 1485/2011 | Parecer do Relator | 29/06/2016 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 279/2015, apensado. Inteiro teor |