| PRL 2 CCJC => PL 3962/2012 |
Parecer do Relator |
12/03/2013 |
Valtenir Pereira |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3962/2012 |
Substitutivo |
12/03/2013 |
Valtenir Pereira |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3962/2012 |
Parecer de Comissão |
19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 3962/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3962/2012.
Inteiro teor
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