PRL 1 CCJC => PLP 33/2003 |
Parecer do Relator |
21/10/2004 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PLP 33/2003 |
Complementação de Voto |
18/05/2005 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PLP 33/2003 |
Parecer de Comissão |
18/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
Inteiro teor
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