VTS 1 CSPCCO => PL 5776/2016 |
Voto em Separado |
30/11/2016 |
Paulo Freire |
Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.
Inteiro teor
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PRL 2 CSPCCO => PL 5776/2016 |
Parecer do Relator |
13/12/2016 |
Carlos Henrique Gaguim |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação.
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 5776/2016 |
Parecer de Comissão |
13/12/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer. O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação.
Inteiro teor
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