| VTS 1 CCJC => PL 877/2007 |
Voto em Separado |
26/09/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 877/2007 |
Voto em Separado |
01/07/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 877/2007 |
Parecer Vencedor |
05/11/2008 |
José Carlos Aleluia |
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 877/2007 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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