PEC 172/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 172/2012 Parecer do Relator 05/09/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 172/2012 Parecer do Relator 12/05/2015 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 172/2012 Parecer de Comissão 13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (PEC17212 - 55ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo 18/08/2015 Andre Moura Inteiro teor
PRL 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer do Relator 18/08/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015. Inteiro teor
SBT 2 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo 20/08/2015 Andre Moura Inteiro teor
PRL 2 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer do Relator 20/08/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015. Inteiro teor
VTS 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Voto em Separado 20/08/2015 Rubens Pereira Júnior Altera o art. 160 da Constituição Federal. Inteiro teor
PAR 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior.. Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015 Inteiro teor
PRL 3 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer do Relator 26/08/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015. Inteiro teor
SBT 3 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo 26/08/2015 Andre Moura Inteiro teor
SBT-A 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal. Inteiro teor
PRST 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer à Redação para o Segundo Turno 09/09/2015 Andre Moura Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PEC17212, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 da PEC17212. Inteiro teor
PRST 3 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer à Redação para o Segundo Turno 09/09/2015 Andre Moura Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12 Inteiro teor
PAR 2 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer de Comissão 09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (pendente de análise) Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 172/2012 Redação Final 23/09/2015 Andre Moura Redacao Final Inteiro teor