SBT 1 CE => PL 3020/2011 |
Substitutivo |
14/10/2013 |
Fátima Bezerra |
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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PRL 1 CE => PL 3020/2011 |
Parecer do Relator |
14/10/2013 |
Fátima Bezerra |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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VTS 1 CE => PL 3020/2011 |
Voto em Separado |
13/11/2013 |
Izalci |
Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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CVO 1 CE => PL 3020/2011 |
Complementação de Voto |
13/11/2013 |
Fátima Bezerra |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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PAR 1 CE => PL 3020/2011 |
Parecer de Comissão |
13/11/2013 |
Comissão de Educação |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CE => PL 3020/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/11/2013 |
Comissão de Educação |
Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Inteiro teor
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