| PRL 1 CCJC => PL 2799/2000 |
Parecer do Relator |
28/04/2003 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 2799/2000 |
Voto em Separado |
07/04/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
"Acrescenta § 4º, ao artigo 261, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2799/2000 |
Parecer de Comissão |
29/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 2799/2000 |
Complementação de Voto |
29/04/2004 |
Osmar Serraglio |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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