PRL 5 CCJC => PL 1322/2011 |
Parecer do Relator |
28/04/2015 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 1322/2011 |
Voto em Separado |
06/05/2015 |
Marcos Rogério |
Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 1322/2011 |
Substitutivo |
10/09/2015 |
Maria do Rosário |
Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Autor: Senado Federal (Sen. Gleisi Hoffmann)
Relatora: Deputada Maria do Rosário
Inteiro teor
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PRL 6 CCJC => PL 1322/2011 |
Parecer do Relator |
10/09/2015 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro teor
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PRL 7 CCJC => PL 1322/2011 |
Parecer do Relator |
01/10/2015 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 1322/2011 |
Substitutivo |
01/10/2015 |
Maria do Rosário |
Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Autor: Senado Federal (Sen. Gleisi Hoffmann)
Relatora: Deputada Maria do Rosário
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PL 1322/2011 |
Voto em Separado |
24/11/2015 |
Cristiane Brasil |
Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PL 1322/2011 |
Complementação de Voto |
17/12/2015 |
Maria do Rosário |
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Inteiro teor
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SBT 3 CCJC => PL 1322/2011 |
Substitutivo |
17/12/2015 |
Maria do Rosário |
Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como pública incondicionada a ação penal relativa aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inteiro teor
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