SBT 1 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Substitutivo |
18/08/2015 |
Andre Moura |
Inteiro teor
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PRL 1 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer do Relator |
18/08/2015 |
Andre Moura |
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
Inteiro teor
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SBT 2 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Substitutivo |
20/08/2015 |
Andre Moura |
Inteiro teor
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PRL 2 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer do Relator |
20/08/2015 |
Andre Moura |
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015.
Inteiro teor
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VTS 1 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Voto em Separado |
20/08/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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PAR 1 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015
Inteiro teor
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PRL 3 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer do Relator |
26/08/2015 |
Andre Moura |
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
Inteiro teor
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SBT 3 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Substitutivo |
26/08/2015 |
Andre Moura |
Inteiro teor
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SBT-A 1 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/08/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) |
Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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PRST 1 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer à Redação para o Segundo Turno |
09/09/2015 |
Andre Moura |
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PEC17212, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 da PEC17212.
Inteiro teor
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PRST 3 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer à Redação para o Segundo Turno |
09/09/2015 |
Andre Moura |
Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
Inteiro teor
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PAR 2 PEC17212 => PEC 172/2012 |
Parecer de Comissão |
09/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) |
Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (pendente de análise)
Inteiro teor
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