PL 64/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 64/2015 | Parecer do Relator | 22/11/2016 | Pastor Eurico | Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 64/2015 | Substitutivo | 22/11/2016 | Pastor Eurico | Insere causa de aumento de pena no crime previsto no art. 63, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consistente na aplicação de pena em dobro se da conduta resultar dano à saúde do consumidor, exceto se o fato constitui crime mais grave. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 64/2015 | Parecer do Relator | 30/11/2016 | Pastor Eurico | Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 2 CDC => PL 64/2015 | Substitutivo | 10/06/2015 | Vinicius Carvalho | Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 2 CDC => PL 64/2015 | Parecer do Relator | 10/06/2015 | Vinicius Carvalho | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 64/2015 | Parecer de Comissão | 01/07/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CDC => PL 64/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 01/07/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor | Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para duplicar a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produto com danos à saúde do consumidor. Inteiro teor |