| PRL 1 CCJC => PL 2995/2011 |
Parecer do Relator |
05/10/2016 |
Covatti Filho |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2995/2011 |
Parecer do Relator |
15/12/2016 |
Covatti Filho |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3567/2012 e do PL 6229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2995/2011 |
Substitutivo |
15/12/2016 |
Covatti Filho |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.995, DE 2011
(Apensos: PL nº 3.567/12 e PL nº 6.229/13)
Dispõe sobre a emissão de declaração provisória de conclusão de curso pelas Instituições de ensino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas de nível superior, enquanto não fornecerem o diploma ou certificado definitivo, são obrigadas a expedir uma declaração provisória gratuita, imediatamente após a conclusão do respectivo curso universitário, cuja validade se estende para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de comprovação junto a concursos, cargos, empregos e demais exigências legais.
Art. 2º A comprovação da conclusão de curso superior, mediante apresentação da declaração provisória prevista no art. 1º, obrigará os Conselhos Profissionais a efetuar o registro profissional provisório e expedir a carteira profissional provisória.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a Instituição a multa de cinco mil a dez mil UFIRS, que serão pagos em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 2995/2011 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 3.567/2012 e 6.229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 2995/2011 |
Substitutivo |
14/09/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Inteiro teor
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