| PAR 24 MPV61013 => MPV 610/2013 |
Parecer de Comissão |
09/07/2013 |
Comissão Mista da MPV 610/2013 |
"PARECER nº 24, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 610/2013, sobre a Medida Provisória nº 610, de 2013, que Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências."
Inteiro teor
|