PRL 1 CCJC => PL 1403/2011 |
Parecer do Relator |
08/03/2012 |
Esperidião Amin |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 1403/2011 |
Parecer do Relator |
02/05/2018 |
Sergio Zveiter |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 1403/2011 |
Substitutivo |
02/05/2018 |
Sergio Zveiter |
Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 1403/2011 |
Parecer do Relator |
08/08/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 1403/2011 |
Substitutivo |
08/08/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer do relator ao PL 1403/2011 que modica a redação dos arts. 11 e 45 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para possibilitar seja impedido de entrar no país, e negada a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 1403/2011 |
Parecer de Comissão |
03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CCJC => PL 1403/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.403/2011.
Inteiro teor
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