VTS 1 CSPCCO => PL 1843/2011 |
Voto em Separado |
21/09/2011 |
Alessandro Molon |
Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Inteiro teor
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PRL 2 CSPCCO => PL 1843/2011 |
Parecer do Relator |
31/10/2011 |
Fernando Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CSPCCO => PL 1843/2011 |
Substitutivo |
31/10/2011 |
Fernando Francischini |
Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 1843/2011 |
Parecer de Comissão |
16/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer. .
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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