SBT 1 PEC08207 => PEC 82/2007 |
Substitutivo |
10/12/2013 |
Lelo Coimbra |
Inteiro teor
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PRL 2 PEC08207 => PEC 82/2007 |
Parecer do Relator |
11/03/2014 |
Lelo Coimbra |
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 PEC08207 => PEC 82/2007 |
Substitutivo |
11/03/2014 |
Lelo Coimbra |
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988.
Inteiro teor
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PAR 1 PEC08207 => PEC 82/2007 |
Parecer de Comissão |
07/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 PEC08207 => PEC 82/2007 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada |
Acresce o art. 132-A e altera o
art. 168 da Constituição Federal de 1988.
Inteiro teor
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