PL 5162/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 5162/2013 | Substitutivo | 29/10/2014 | Décio Lima | SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 5.162/2014 Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus. Inteiro teor |