PEC 41/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 41/2003 | Parecer do Relator | 22/05/2003 | Osmar Serraglio | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor |
| VTS 2 CCJC => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 28/05/2003 | Juíza Denise Frossard | Padece a proposta, como um todo, do vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade pela tendência em abolir a forma federativa de Estado. Inteligência do inciso I do § 4°, do art. 60 da Constituição Federal. Reconhece-se, ainda, o vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade parcial, consistente na progressividade do ITBI, que é imposto real e não pessoal, sendo certo que a torrencial jurisprudência do STF apenas considera constitucional a progressividade do imposto pessoal e inconstitucional a progressividade do imposto real. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 41/2003 | Parecer de Comissão | 29/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 29/05/2003 | Sérgio Miranda | Altera o Sistema Tributário nacional e dá outras providências. Inteiro teor |
| VTS 3 CCJC => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 29/05/2003 | Asdrubal Bentes | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor |
| CVO 1 CCJC => PEC 41/2003 | Complementação de Voto | 30/05/2003 | Osmar Serraglio | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103 - 52ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC04103 => PEC 41/2003 | Parecer do Relator | 18/08/2003 | Virgílio Guimarães | "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto as de nºs 153, 321, 322, 323, 359, 378, 379, 453, 456, 462 e 466, consideradas insubsistentes pela falta de quorum constitucional de apoiamento, e as de nº 115 e nº 182, inadmissíveis por tenderem a abolir direitos e garantias fundamentais, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, na forma do Substitutivo, acolhendo, parcialmente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 464, de 2001, e rejeitando a Proposta de Emenda à Constituição n0. 13, de 2003, ambas apensadas à proposição original, acolhendo ainda as emendas nºs 18, 129, 135, 166, 171, 216, 226, 385 e 434, acolhendo parcialmente as emendas nºs 19, 20, 27, 29, 35, 40, 41, 42, 43, 58, 62, 65, 72, 74, 77, 78, 84, 85, 89, 92, 97, 100, 101, 105, 109, 124, 126, 129, 133, 137, 139, 141, 143, 144, 148, 159, 160, 162, 165, 167, 168, 169, 174, 178, 179, 180, 195, 204, 206, 208, 210, 217, 219, 220, 224, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 236, 237, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 251, 253, 256, 257, 258, 264, 274, 277, 281, 282, 286, 301, 303, 306, 308, 309, 316, 317, 343, 344, 346, 363, 365, 369, 371, 376, 380, 382, 391, 394, 398, 399, 401, 406, 415, 419, 437, 438, 444, 449 e 465, e rejeitando as demais. Inteiro teor |
| VTS 1 PEC04103 => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 20/08/2003 | Delfim Netto | Altera o Sistema Tributario Nacional e dá outras providências Inteiro teor |
| VTS 2 PEC04103 => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 26/08/2003 | Antônio Carlos Magalhães Neto | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor |
| VTS 3 PEC04103 => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 26/08/2003 | Armando Monteiro | Voto em Separado à Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor |
| VTS 4 PEC04103 => PEC 41/2003 | Voto em Separado | 26/08/2003 | Walter Feldman | Voto em Separado apresentado à Pec 41-A/03 - Reforma Tributária , destinada a "alterar o Sistema Tributário Nacional". Inteiro teor |
| SBT-A 1 PEC04103 => PEC 41/2003 | Substitutivo adotado pela Comissão | 28/08/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Substitutivo adotado pela Comissão Especial - Pec 41-A/03 - Reforma Tributária. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC04103 => PEC 41/2003 | Parecer de Comissão | 28/08/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Parecer da Comissão Inteiro teor |
| PEP 1 PEC04103 => PEC 41/2003 | Parecer às Emendas de Plenário | 03/09/2003 | Virgílio Guimarães | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, com a supressão do parágrafo único do artigo 98. Inteiro teor |