PEC 197/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 197/2012 Parecer do Relator 16/04/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 197/2012 Parecer de Comissão 07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" (PEC19712 - 54ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC19712 => PEC 197/2012 Substitutivo 01/04/2014 Márcio Macêdo Inteiro teor
PAR 1 PEC19712 => PEC 197/2012 Parecer de Comissão 02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.. Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013. Inteiro teor
PRL 1 PEC19712 => PEC 197/2012 Parecer do Relator 02/04/2014 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1/2013 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 3/2013 e 4/2013. Inteiro teor
SBT 2 PEC19712 => PEC 197/2012 Substitutivo 02/04/2014 Márcio Macêdo Inteiro teor
SBT-A 3 PEC19712 => PEC 197/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2007, do Sr. Zenaldo Coutinho, que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição" Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. Inteiro teor
PRST 1 PEC19712 => PEC 197/2012 Parecer à Redação para o Segundo Turno 12/11/2014 Márcio Macêdo Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/2012 oferecida pelo relator, Deputado Márcio Macêdo. Inteiro teor
PAR 2 PEC19712 => PEC 197/2012 Parecer de Comissão 26/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.. Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Márcio Macêdo Inteiro teor