PEC 207/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 207/2012 | Parecer do Relator | 06/09/2012 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 207/2012 | Parecer de Comissão | 16/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). (PEC20712 - 54ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC20712 => PEC 207/2012 | Parecer do Relator | 14/05/2013 | Mauro Benevides | Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC20712 => PEC 207/2012 | Parecer de Comissão | 21/05/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas. Inteiro teor |
| PRVP 1/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 | Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno | 04/07/2013 | Mauro Benevides | Inteiro teor |