PRL 1 CCJC => PDC 536/2011 |
Parecer do Relator |
06/09/2013 |
Alessandro Molon |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 536/2011 |
Parecer de Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 536/2011 |
Redação Final |
18/10/2013 |
Esperidião Amin |
Inteiro teor
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RDF 2 CCJC => PDC 536/2011 |
Redação Final |
25/10/2013 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 536/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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