PRL 1 CTASP => PL 3568/2015 |
Parecer do Relator |
12/12/2016 |
Lucas Vergilio |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CTASP => PL 3568/2015 |
Substitutivo |
06/02/2017 |
Lucas Vergilio |
Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional
Inteiro teor
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PAR 1 CTASP => PL 3568/2015 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CTASP => PL 3568/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento, ou aos inscritos em conselhos de fiscalização profissional.
Inteiro teor
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