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PEC 302/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 302/2017 Parecer do Relator 04/07/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 302/2017 Parecer de Comissão 11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217 - 55ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Parecer do Relator 07/11/2017 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Substitutivo 07/11/2017 Goulart Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Inteiro teor
SBT 2 PEC30217 => PEC 302/2017 Substitutivo 22/11/2017 Goulart Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Inteiro teor
PRL 2 PEC30217 => PEC 302/2017 Parecer do Relator 22/11/2017 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Altera o § 1º do art. 31, o inciso XI do art. 37 e o caput do art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Inteiro teor