PEC 248/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 4 CCJC => PEC 248/2004 | Parecer do Relator | 03/07/2013 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 248/2004 | Parecer de Comissão | 10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada. Inteiro teor |