PPP 1 CCJC => PL 4470/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/04/2013 |
Magela |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PPP 2 CCJC => PL 4470/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/04/2013 |
Magela |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 2, 5, 6 e 7 (as emendas 3 e 4 foram retiradas pelo autor).
Inteiro teor
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