PEC 439/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 439/2014 | Parecer do Relator | 05/05/2015 | Renata Abreu | Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 439/2014 | Parecer de Comissão | 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |