| PRL 1 CTASP => PL 3433/2012 |
Parecer do Relator |
05/07/2012 |
Vicentinho |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| VTS 1 CTASP => PL 3433/2012 |
Voto em Separado |
20/08/2013 |
Jorge Corte Real |
"Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 3433/2012 |
Parecer do Relator |
06/05/2014 |
Laercio Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 2 CTASP => PL 3433/2012 |
Voto em Separado |
11/03/2015 |
Vicentinho |
Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| PRL 3 CTASP => PL 3433/2012 |
Parecer do Relator |
03/08/2017 |
Vicentinho |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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