PRL 1 CCJC => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
10/12/2014 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 5876/2013 |
Substitutivo |
10/12/2014 |
Maria do Rosário |
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer a Audiência de Custódia.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
26/05/2015 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 5876/2013 |
Substitutivo |
26/05/2015 |
Maria do Rosário |
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela aprovação com apresentação de substitutivo.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 3 CCJC => PL 5876/2013 |
Substitutivo |
09/06/2015 |
Maria do Rosário |
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela aprovação com apresentação de substitutivo.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 5876/2013 |
Voto em Separado |
16/07/2015 |
Marcos Rogério |
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PL 5876/2013 |
Voto em Separado |
06/08/2015 |
Cristiane Brasil |
Acrescenta parágrafo ao Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inteiro teor
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