PRL 3 CCJC => PL 5749/2013 |
Parecer do Relator |
15/04/2014 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5749/2013 |
Parecer de Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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