PRL 3 CCJC => PL 4099/2012 |
Parecer do Relator |
19/03/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 4099/2012 |
Parecer de Comissão |
20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 4099/2012 |
Redação Final |
12/09/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 4099/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado.
Inteiro teor
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