PEC 444/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 444/2009 | Parecer do Relator | 17/08/2011 | Marçal Filho | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor |