PEC 444/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 444/2009 Parecer do Relator 17/08/2011 Marçal Filho Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor