SBT 1 PEC20912 => PEC 209/2012 |
Substitutivo |
12/05/2014 |
Sandro Mabel |
Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso.
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PRL 1 PEC20912 => PEC 209/2012 |
Parecer do Relator |
12/05/2014 |
Sandro Mabel |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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PAR 1 PEC20912 => PEC 209/2012 |
Parecer de Comissão |
13/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 PEC20912 => PEC 209/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) |
Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso.
Inteiro teor
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