PRL 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Laerte Bessa |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC 171/1993, bem como das seguintes apensadas: PEC 426/1996, PEC 37/1995, PEC 91/1995, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 68/1999, PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 48/2007, PEC 223/2012, e PEC 279/2013, na forma do Substitutivo. Pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e das Emendas 1, 2 e 3/2015.
Inteiro teor
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SBT 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Substitutivo |
09/06/2015 |
Laerte Bessa |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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VTS 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
10/06/2015 |
Sergio Vidigal |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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VTS 2 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
16/06/2015 |
Erika Kokay |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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VTS 3 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
16/06/2015 |
Jutahy Junior |
Voto em Separado à PEC 171 de 1993 - Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos - Comissão Especial
Inteiro teor
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VTS 4 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
16/06/2015 |
Weverton Rocha |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.
Inteiro teor
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VTS 5 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
16/06/2015 |
Alessandro Molon |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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VTS 6 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
17/06/2015 |
Darcísio Perondi |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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VTS 7 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
17/06/2015 |
Margarida Salomão |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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VTS 8 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
17/06/2015 |
Maria do Rosário |
Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Meu voto é pelo enfrentamento às reais causas da violência, pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e contra a redução da idade penal.
Inteiro teor
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VTS 9 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
17/06/2015 |
Arnaldo Jordy |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Inteiro teor
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CVO 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Complementação de Voto |
17/06/2015 |
Laerte Bessa |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas, com substitutivo, pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC17193, e da Emenda 3/2015 da PEC17193, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 da PEC17193.
Inteiro teor
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VTS 10 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Voto em Separado |
17/06/2015 |
João Rodrigues |
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)
Inteiro teor
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PRR 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Parecer Reformulado |
17/06/2015 |
Laerte Bessa |
Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93.
Inteiro teor
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PAR 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Parecer de Comissão |
17/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas |
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93.
Inteiro teor
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SBT-A 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas |
Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Inteiro teor
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PRST 1 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Parecer à Redação para o Segundo Turno |
07/07/2015 |
Laerte Bessa |
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laerte Bessa (pendente de análise)
Inteiro teor
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PAR 2 PEC17193 => PEC 171/1993 |
Parecer de Comissão |
07/07/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas |
Parecer da Comissão Especial à Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação.
Inteiro teor
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