| PRL 2 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Parecer do Relator |
13/09/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Parecer de Comissão |
13/09/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão. .
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| SBT 2 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Substitutivo |
13/09/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/09/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" |
Altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar o prazo do pagamento de precatórios pendentes e as condições de utilização dos instrumentos de pagamento dele previstos.
Inteiro teor
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| CVO 1 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Complementação de Voto |
13/09/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.
Inteiro teor
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| PRST 1 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Parecer à Redação para o Segundo Turno |
05/12/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| RST 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Redação para o segundo turno |
05/12/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" |
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Inteiro teor
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| PAR 2 PEC21216 => PEC 212/2016 |
Parecer de Comissão |
05/12/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" |
Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" (pendente de análise)
Inteiro teor
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