PPP 1 MPV56012 => MPV 560/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/06/2012 |
Arlindo Chinaglia |
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Inteiro teor
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