PL 6154/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6154/2002 Parecer do Relator 16/06/2005 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 6154/2002 Substitutivo 16/06/2005 Vicente Arruda O Congresso Nacional decreta Inteiro teor