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PL 4613/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4613/2012 Parecer do Relator 12/03/2015 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 4613/2012 Substitutivo 12/03/2015 Alessandro Molon Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 4613/2012 Substitutivo 28/07/2023 Marcos Pollon Substitutivo do relator. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 4613/2012 Parecer do Relator 28/07/2023 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.689/2015, 7.335/2017, 5.041/2019 e 422/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4613/2012 Parecer do Relator 07/05/2013 Otoniel Lima Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 4613/2012 Parecer de Comissão 14/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor