PL 1843/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1843/2011 Parecer do Relator 19/12/2013 William Dib Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 1843/2011 Voto em Separado 21/09/2011 Alessandro Molon Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Inteiro teor
PRL 2 CSPCCO => PL 1843/2011 Parecer do Relator 31/10/2011 Fernando Francischini Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 1843/2011 Substitutivo 31/10/2011 Fernando Francischini Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 1843/2011 Parecer de Comissão 16/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. . Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor