| PAR 44 MPV65614 => MPV 656/2014 |
Parecer de Comissão |
10/12/2014 |
Comissão Mista da MPV 656/2014 |
"PARECER nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 656/2014, sobre a Medida Provisória nº 656, de 2014, que Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências".
Inteiro teor
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