PRL 1 CCJC => PL 3407/2015 |
Parecer do Relator |
23/11/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3407/2015 |
Parecer de Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3407/2015 |
Redação Final |
31/08/2017 |
Luiz Fernando Faria |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3407/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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