| PRL 1 CSPCCO => PL 6472/2016 |
Parecer do Relator |
11/04/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 6472/2016 |
Substitutivo |
11/04/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 6472/2016 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 6472/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.
Inteiro teor
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